Termos de Acesso à Negociação

Termos de Acesso à Negociação

1. Âmbito e Partes

1.1 A Aircash d.o.o., com sede social em Ulica grada Vukovara 271, HR-10000 Zagreb, Croácia, PIN (OIB): 99833713101 (“Aircash”), é uma instituição de moeda eletrónica autorizada pelo Banco Nacional da Croácia, na sequência da sua decisão de 3 de outubro de 2019 (número da decisão: 251-020/10-19/BV), e registada sob o número IEN116.

Detalhes de contacto:
E-mail: [email protected]
Telefone: +385 1 457 3537

A Aircash também atua na qualidade de agente vinculado da Bitpanda Financial Services GmbH (número de registo de empresa: FN 551181 k), a qual está autorizada e é supervisionada pela Autoridade Austríaca dos Mercados Financeiros (FMA). A Aircash encontra-se inscrita no registo de agentes vinculados da Agência de Supervisão de Serviços Financeiros da Croácia (HANFA).

1.2 A Bitpanda GmbH é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída e validamente existente ao abrigo da legislação austríaca, com sede social em Stella-Klein-Löw-Weg 17, 1020 Viena, Áustria, inscrita no registo comercial do Tribunal de Comércio de Viena (Handelsgericht Wien) sob o número de registo FN 569240 v. A Bitpanda GmbH é uma prestadora de serviços de criptoativos licenciada no âmbito do Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) junto da Autoridade Austríaca dos Mercados Financeiros (FMA).

A Bitpanda Financial Services GmbH, uma sociedade de responsabilidade limitada devidamente constituída e validamente existente ao abrigo da legislação austríaca, com sede social em Viena e endereço profissional em Stella-Klein-Löw-Weg 17, 1020 Viena, Áustria, encontra-se inscrita no registo comercial do Tribunal de Comércio de Viena (Handelsgericht Wien) sob o número FN 551181k. A Bitpanda Financial Services GmbH constitui uma empresa de investimento na aceção do WAG 2018, estando licenciada para prestar serviços de investimento de aceitação e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros. A Bitpanda Financial Services GmbH distribui os Produtos Financeiros Bitpanda com base na sua licença.

A Bitpanda GmbH e a Bitpanda Financial Services GmbH (coletivamente, a “Bitpanda”).
A FMA é a autoridade competente para efeitos de autorização, supervisão e execução dos serviços de investimento e de criptoativos prestados pela Bitpanda.

1.3 Os presentes Termos de Acesso à Negociação regem os Serviços de Acesso fornecidos pela Aircash, além dos Termos e Condições Gerais da Carteira Aircash.

Após a realização bem-sucedida do registo e da verificação, os Serviços de Acesso permitem aos Utilizadores (“Utilizadores”) aceder à plataforma online operada e disponibilizada pela Bitpanda através da interface de utilizador acessível por meio da Aplicação Móvel Aircash (“Carteira Aircash” ou “Interface de Utilizador”), incluindo os serviços de corretagem, carteira e custódia da Bitpanda (coletivamente, os “Serviços Bitpanda”).

1.4 O Serviço de Acesso previsto nos presentes Termos de Acesso à Negociação é prestado pela Aircash. O Serviço Bitpanda é prestado pela Bitpanda. A Aircash e a Bitpanda são empresas distintas e independentes. Cada parte apenas é responsável pelo âmbito dos serviços que presta ao Utilizador.

1.5 O Utilizador e a Aircash são as únicas partes contratantes nos termos dos presentes Termos de Acesso à Negociação. Todas as disposições que regem a relação entre o Utilizador e a Aircash no que respeita à utilização dos Serviços de Acesso são estabelecidas no presente documento.

1.6 Quaisquer transações relativas à compra, venda ou custódia de criptoativos ou instrumentos financeiros são regidas exclusivamente pelos Termos e Condições da Bitpanda, aplicáveis à utilização dos Serviços da Bitpanda.

1.7 Os Serviços de Acesso e os Serviços Bitpanda apenas podem ser utilizados em conjunto. Assim, o Utilizador deve aceitar os presentes Termos de Acesso à Negociação e os Termos e Condições da Bitpanda aplicáveis.

1.8 O Utilizador reconhece expressamente que, sem aceitar os Termos e Condições da Bitpanda, o acesso aos Serviços Bitpanda não pode ser concedido. O Utilizador reconhece que, sem a conclusão do processo de integração junto da Bitpanda na Interface de Utilizador, a utilização do Serviço Bitpanda não é permitida. O Utilizador compreende que o acesso ao Serviço de Acesso é concedido durante todo o período da sua relação com a Bitpanda, desde a integração até à conclusão da desvinculação.

1.9 O Utilizador reconhece que os Termos e Condições da Bitpanda encontram-se exclusivamente redigidos em inglês. Quaisquer traduções dos Termos e Condições da Bitpanda para outros idiomas apenas são disponibilizadas por uma questão de conveniência, prevalecendo a versão inglesa em caso de discrepâncias.

2. Serviços de Acesso

2.1 Os Serviços de Acesso permitem ao Utilizador aceder diretamente aos Serviços Bitpanda através da Interface de Utilizador.

Em conformidade com os Termos e Condições Gerais da Carteira Aircash aplicáveis, a Aircash faculta aos Utilizadores uma carteira Aircash na sua plataforma, nos termos do quadro regulamentar aplicável em matéria de moeda e pagamentos eletrónicos a que a Aircash adere, permitindo aos Utilizadores deter fundos e efetuar pagamentos inerentes à utilização dos Produtos Bitpanda oferecidos pela Bitpanda aos Utilizadores. Quando um Utilizador executar uma transação de compra ou venda através da Interface de Utilizador, a Aircash creditará ou debitará devidamente os fundos detidos na Conta Aircash do Utilizador e será a única responsável pela realização de tais débitos e/ou créditos, ou seja, pela execução de operações de depósito e levantamento destinadas à Bitpanda, na qualidade de beneficiária.

As ordens de compra e/ou venda de ativos (“Ordens de Compra e Venda”) são diretamente realizadas pelo Utilizador junto da Bitpanda através da interface de Utilizador e são processadas e executadas pela Bitpanda. A Aircash não está envolvida na execução das ordens de compra e/ou venda de ativos do Utilizador.

Em particular, a Aircash não recebe ou transmite quaisquer ordens relativas a criptoativos destinadas à Bitpanda em nome do Utilizador, pois tais ordens são diretamente realizadas junto da Bitpanda.

Além dos serviços prestados pela Aircash na sua qualidade de agente vinculado da Bitpanda Financial Services GmbH, a Aircash também não presta quaisquer serviços de custódia ou de gestão de ativos, nem quaisquer serviços de corretagem, mediação ou consultoria (de investimento) relativos à utilização dos Serviços Bitpanda ou à compra/venda de ativos.

2.2 Por meio dos Serviços de Acesso, a Bitpanda fornece ao Utilizador informações pertinentes, nomeadamente sobre as Ordens de Compra e Venda executadas e a carteira de ativos do Utilizador.

2.3 Os Serviços de Acesso encontram-se disponíveis ao Utilizador 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.4 As interrupções de serviço temporárias, sobretudo resultantes de atividades de manutenção, atualização ou melhoria ou da sobrecarga extraordinária do sistema, não constituem uma violação das obrigações de serviço.

2.5 As atividades de manutenção regulares planeadas, as atualizações ou as melhorias da Interface de Utilizador que prejudiquem significativamente a funcionalidade dos Serviços de Acesso durante um período superior ao previsto serão comunicadas ao Utilizador com antecedência, num prazo razoável, sem atrasos indevidos e através dos canais adequados (por exemplo, e-mail).

O Utilizador é responsável por se manter informado sobre tais avisos.

3. Registo Inicial nos Serviços de Acesso

3.1 Para utilizar os Serviços de Acesso disponibilizados pela Aircash, o Utilizador deve ter uma conta de Carteira Aircash ativa, ler e aceitar os Termos e Condições Gerais válidos da Carteira Aircash e os presentes Termos de Acesso à Negociação.

3.2 Através da Interface de Utilizador, o Utilizador pode submeter um pedido de registo para utilizar os Serviços de Acesso e para abrir uma Conta de Cliente Bitpanda (“Conta de Utilizador”).

3.3 No âmbito do processo de registo, o Utilizador deve:

• responder a uma série de perguntas legalmente exigidas, por exemplo, sobre a origem dos fundos;

• aceitar todos os termos e condições aplicáveis, incluindo os presentes Termos de Acesso à Negociação e os Termos e Condições da Bitpanda; e

• fornecer quaisquer outras informações solicitadas.

3.4 Durante o registo, o Utilizador deve completar o processo de verificação, assegurando a devida identificação e verificação do Utilizador e a autenticação dos dados de registo, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (LBC) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT).

3.5 O Utilizador confirma que todos os documentos e informações fornecidos no âmbito do processo de registo são atuais, exatos, verdadeiros e completos, não tendo sido retida qualquer informação que possa influenciar o processo de verificação, sobretudo informações que possam desencadear requisitos adicionais de diligência devida.

3.6 O Utilizador reconhece que a conclusão com êxito do processo de verificação não é garantida, mesmo que todas as informações solicitadas tenham sido apresentadas. Entre os motivos de recusa podem incluir-se, entre outros, restrições legais ou decisões empresariais baseadas no risco.

4. Restrições de Utilização

4.1 Para utilizar os Serviços de Acesso, o Utilizador deve:

4.1.1 ter completado 18 anos;

4.1.2 ser uma pessoa singular cidadã do EEE ou que tenha a sua residência no EEE.

4.2 A Aircash reserva-se o direito de restringir ou impedir a utilização dos Serviços de Acesso a qualquer indivíduo na qualidade de Utilizador, sem fundamentação, ao abrigo do quadro regulamentar aplicável.

4.3 A cada indivíduo apenas é permitido criar e utilizar uma Conta de Utilizador. A criação ou utilização de várias contas pela mesma pessoa é estritamente proibida, podendo constituir fraude. Tal poderá levar ao encerramento imediato de todas as contas associadas e resultar em ações judiciais ou processos criminais.

4.4 A partilha direta ou indireta de uma Conta de Utilizador com terceiros é estritamente proibida. As Contas de Utilizador são pessoais e apenas podem ser acedidas e utilizadas pelo indivíduo que as registou. O acesso ou utilização não autorizados podem ser tratados como comportamento fraudulento.

4.5 A transferência de uma Conta de Utilizador para outra pessoa (através de venda, oferta, empréstimo ou qualquer outro meio) é expressamente proibida. Qualquer tentativa neste sentido pode resultar no encerramento da conta e ser considerada uma conduta fraudulenta, sujeita a investigação e a potenciais consequências legais.

4.6 Os utilizadores apenas devem agir em seu nome e por conta própria. É estritamente proibido atuar na qualidade de intermediário ou corretor ou de qualquer outra forma facilitar o acesso de terceiros à Conta de Utilizador. Essas atividades podem ser consideradas como fraude e levar a suspensão, rescisão e/ou outras consequências legais.

5. Requisitos de Segurança

5.1 Os Serviços de Acesso encontram-se protegidos por medidas de segurança adequadas. O Utilizador é responsável por garantir a atualização da sua utilização da Carteira Aircash, incluindo a instalação de correções e atualizações de segurança, de forma a assegurar a proteção do seu dispositivo e dos seus dados.

6. Processamento de Pagamentos

6.1 Todos os pagamentos relativos à utilização dos Serviços Bitpanda devem ser processados através da Conta de Carteira Aircash. As compras de ativos apenas podem ser realizadas se o Utilizador possuir fundos suficientes disponíveis na Carteira Aircash.

6.2 Ao submeter uma ordem de compra vinculativa à Bitpanda pelos Serviços Bitpanda, o Utilizador instrui a Aircash a executar um pagamento à Bitpanda através da Conta de Carteira Aircash no montante do preço de compra devido no momento da transação.

7. Renúncia aos Deveres de Confidencialidade

7.1 O Utilizador autoriza expressamente a Aircash a divulgar à Bitpanda informações protegidas por obrigações de confidencialidade financeira, na medida do necessário para a prestação dos Serviços de Acesso e nos termos do quadro regulamentar aplicável.

7.2 Tal inclui, nomeadamente, dados relativos ao Utilizador que devem ser revistos para efeitos de observância de obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (LBC) ou que são de outro modo necessários para a prestação dos serviços.

8. Suspensão dos Serviços de Acesso

8.1 A Aircash reserva-se o direito de suspender os Serviços de Acesso, total ou parcialmente, sempre que exista um motivo válido, conforme definido na secção 8.3.

8.2 A suspensão total ou parcial dos Serviços de Acesso resultará numa perda total ou parcial do acesso aos Serviços Bitpanda. Tal poderá incluir:

• o bloqueio de transações individuais ou de todas as transações;

• a reversão de transações; ou

• a restrição ou suspensão do acesso à Conta de Cliente Bitpanda.

O Utilizador reconhece expressamente que a capacidade de comprar e/ou vender ativos através dos Serviços Bitpanda pode ser total ou parcialmente desativada.

8.3 As seguintes circunstâncias constituem um motivo válido para a suspensão total ou parcial dos Serviços de Acesso:

8.3.1 sempre que sejam iniciadas ou ameaçadas investigações por parte das autoridades competentes (por exemplo, ministérios públicos em processos criminais ou autoridades fiscais em investigações fiscais) contra o Utilizador, relativas a violações de disposições penais, administrativas ou fiscais em qualquer país.

8.3.2 nos casos em que a Aircash suspende os Serviços de Acesso com vista a:
(i) respeitar a legislação (sobretudo a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo) ou os requisitos regulamentares
aplicáveis;
(ii) atender às políticas internas baseadas em tais leis ou regulamentos;
(iii) cumprir ordens ou pedidos de tribunais ou outras autoridades competentes; ou
(iv) observar os regimes de sanções aplicáveis.

8.3.3 se o Utilizador fornecer informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas para ocultar a sua verdadeira identidade ou a origem dos seus fundos;

8.3.4 se o Utilizador utilizar uma Conta de Cliente Bitpanda sem título legítimo;

8.3.5 se a Aircash possuir motivos razoáveis para suspeitar que a Conta de Cliente Bitpanda está a ser utilizada por uma pessoa que não o Utilizador registado;

8.3.6 se o Utilizador manipular os Serviços de Acesso e/ou os Serviços Bitpanda. Por manipulação entende-se, em particular, a utilização de sistemas automatizados (por exemplo, robôs) ou outras ferramentas, tecnologias ou métodos que divergem do comportamento de negociação normal e típico dos investidores não profissionais e indicam a utilização de software, tecnologias ou sistemas de automatização de negociação;

8.3.7 se o Utilizador violar qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Acesso à Negociação;

8.3.8 se o Utilizador utilizar os Serviços de Acesso de uma forma claramente destinada a prejudicar os Serviços de Acesso e/ou os Serviços Bitpanda ou provocar danos claros à Aircash e/ou à Bitpanda;

8.3.9 se for iniciado um processo de insolvência pessoal ou semelhante contra o Utilizador. Os Serviços de Acesso podem ser suspensos durante o processo de insolvência até que seja esclarecido quem está legalmente autorizado a aceder à Conta de Cliente Bitpanda ao abrigo da legislação aplicável;

8.3.10 se o Utilizador perder a capacidade jurídica. Os Serviços de Acesso podem ser suspensos em caso de perda de capacidade jurídica até que seja esclarecido quem está legalmente autorizado a aceder à Conta de Cliente Bitpanda ao abrigo da legislação aplicável;

8.3.11 se o Utilizador tiver falecido;

8.3.12 noutros casos que apresentem um risco inaceitável nos termos das políticas e procedimentos internos da Aircash.

8.4 A Aircash informará o Utilizador, sem demora injustificada, por e-mail, SMS ou mensagem através da Interface de Utilizador de qualquer suspensão total ou parcial dos Serviços de Acesso ou dos Serviços Bitpanda, salvo se tal notificação for ilegal.

8.5 A suspensão total ou parcial será levantada assim que o motivo da suspensão deixe de ser aplicável.

8.6 Em caso de insolvência, perda ou restrição da capacidade jurídica do Utilizador, ou em caso de morte do Utilizador, a suspensão apenas será levantada após a pessoa que se apresenta como legalmente autorizada a utilizar os Serviços de Acesso ter facultado à Aircash a documentação jurídica e/ou notarial pertinente que comprove o seu direito.

8.7 A Aircash pode ser legalmente obrigada a comunicar informações sobre o Utilizador às autoridades ou tribunais competentes.

9. Termo e Rescisão

9.1 O contrato de utilização dos Serviços de Acesso é celebrado por um período indeterminado.

9.2 O Utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento. Contudo, tal rescisão apenas tem efeitos imediatos se o Utilizador tiver vendido todos os ativos detidos na Bitpanda antes da rescisão.

Se o Utilizador não tiver vendido os seus ativos, a rescisão permanece suspensa até que o Utilizador tenha liquidado os seus ativos.

9.3 A Aircash pode rescindir o contrato de utilização dos Serviços de Acesso a qualquer momento, mediante aviso prévio de dois (2) meses.

9.3.1 O Utilizador reconhece expressamente que, após o termo do período notificado, a relação comercial terminará e os Serviços de Acesso deixarão de estar disponíveis. A capacidade de comprar e/ou vender ativos através dos Serviços de Acesso será desativada.

9.3.2 O Utilizador é obrigado a vender os seus ativos durante o período notificado.

9.3.3 Se o Utilizador não vender os seus ativos durante o período notificado, o acesso aos Serviços Bitpanda apenas será possível se a Bitpanda, a seu exclusivo critério e sujeito a verificações de conformidade adicionais, decidir continuar a conceder o acesso ao Utilizador.

9.4 A Aircash pode rescindir o contrato de utilização dos Serviços de Acesso sem aviso prévio e com efeito imediato por justa causa (rescisão extraordinária).

9.4.1 Na sequência de uma rescisão extraordinária, os Serviços de Acesso serão permanentemente descontinuados.

Consequentemente, a Bitpanda bloqueará a Conta de Cliente Bitpanda com efeitos imediatos, salvo acordo explícito em contrário entre a Bitpanda e o Utilizador.

9.4.2 Em caso de rescisão extraordinária, o Utilizador será informado da rescisão através de e-mail e/ou notificação na Carteira Aircash ou outros canais de comunicação eletrónica, a menos que tal seja proibido por lei.

A Aircash não é obrigada a divulgar quaisquer conclusões ou informações obtidas através dos seus procedimentos de segurança ou de gestão de riscos.

10. Privacidade e Proteção dos Dados

10.1 O tratamento e a conservação de dados pessoais são realizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), sujeito às alterações que venham a ser introduzidas, e outros regulamentos.

Em conformidade com o ponto 3 dos presentes Termos de Acesso à Negociação, a Aircash deve transmitir à Bitpanda os dados do utilizador recolhidos para efeitos de realização de diligências devidas, incluindo a identificação e verificação adequadas da identidade do Utilizador, bem como a verificação da autenticidade dos dados de registo, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

Para mais informações sobre o tratamento e a conservação dos dados pessoais, consulte o documento “Informações sobre a Proteção de Dados Pessoais” no website da Aircash.

Estão disponíveis informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Bitpanda no website oficial da Bitpanda.

11. Alteração de Informações Pessoais

11.1 O Utilizador é obrigado a garantir a fiabilidade e exatidão dos seus dados pessoais em qualquer momento através da aplicação móvel Aircash, incluindo alterações de morada, nome e/ou apelido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da alteração; o Utilizador deve ainda apresentar à Aircash a documentação necessária para validar as alterações registadas.

11.2 Caso o Utilizador não cumpra a obrigação prevista no parágrafo anterior, a Aircash pode retirar-lhe o direito de utilizar os Serviços de Acesso.

11.3 A Aircash não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador resultantes da notificação extemporânea ou irregular das alterações aos dados pessoais.

12. Direito de Retratação

12.1 Nos termos da alínea b) do artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE, o Utilizador reconhece que não tem o direito de retratação em relação a criptoativos e instrumentos derivados cujos preços dependam de flutuações de mercado que a Bitpanda não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de retratação.

13. Comunicação, Reclamações e Queixas

13.1 O Utilizador é obrigado a verificar regularmente as mensagens enviadas pela Aircash, seja através de notificações automáticas, mensagens na Carteira Aircash, e-mail ou SMS.

13.2 O Utilizador pode contactar a Aircash a qualquer momento utilizando os canais de comunicação acordados e/ou comunicados.

13.3 Quaisquer reclamações ou queixas apresentadas pelo Utilizador devem incluir o nome completo, documento de identificação, endereço completo e uma descrição clara da reclamação. A resolução das reclamações e queixas será realizada de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis.

14. Riscos

14.1 A não observância dos requisitos de segurança descritos na secção 5 dos presentes Termos de Acesso à Negociação, bem como a utilização dos Serviços Bitpanda, envolve riscos, podendo cada um deles, na pior das hipóteses, resultar na perda total dos fundos investidos.

14.2 O Utilizador reconhece as respetivas advertências de risco constantes dos Termos e Condições da Bitpanda aplicáveis. O Utilizador também reconhece que todas as Ordens de Compra e Venda são executadas pela Bitpanda.

14.3 O Utilizador reconhece e aceita expressamente que nem a Aircash nem a Bitpanda serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes da não adesão por parte do Utilizador às medidas de segurança prescritas. O Utilizador assume total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da falha de adesão, incluindo potenciais perdas financeiras.

15. Limitação da Responsabilidade

15.1 Estão excluídos os pedidos de indemnização e/ou outros pedidos resultantes de violações ligeiramente negligentes de obrigações contratuais não essenciais (relativas aos Serviços de Acesso prestados ao abrigo dos presentes Termos de Acesso à Negociação) por parte da Aircash.

15.2 A responsabilidade por danos causados pela falta intencional, negligência grave ou lesões contra a vida, corpo ou saúde resultantes de um comportamento ilícito não é abrangida por esta limitação.

15.3 O Utilizador utiliza os Serviços Bitpanda através dos Serviços de Acesso Aircash por sua conta e risco. A responsabilidade pela operação dos Serviços Bitpanda é única e exclusivamente da Bitpanda. Para evitar dúvidas, esclarece-se que os Serviços de Acesso não permitem um acesso técnico direto à carteira ou a qualquer sistema implementado para salvaguardar os criptoativos do Utilizador. A Aircash exclui qualquer responsabilidade relativa a esta matéria.

15.4 A Aircash não está envolvida na execução das Ordens de Compra e Venda do Utilizador e não assume qualquer responsabilidade a este respeito. Além disso, a Aircash não presta consultoria para investimento no que respeita à utilização dos Serviços Bitpanda. Quaisquer informações facultadas na oferta dos Serviços de Acesso não constituem recomendações pessoais para o Utilizador. Pelo contrário, tratam-se de informações ou aconselhamento em matéria de riscos juridicamente não vinculativos. A Aircash exclui qualquer responsabilidade relativa a esta matéria.

15.5 O Utilizador reconhece que, nos termos da lei em matéria de luta contra o branqueamento de capitais aplicável, os pedidos de indemnização são excluídos na medida em que resultem da suspensão ou bloqueio do acesso aos Serviços Bitpanda por parte da Aircash, resultando em atrasos ou falhas nas transações devido a suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo e que tais suspeitas se revelem falsas.

16. Disposições Finais

16.1 Se a Aircash deixar de aplicar ou exercer qualquer disposição, direito ou recurso ao abrigo dos presentes Termos de Acesso à Negociação em qualquer altura ou por qualquer período, tal não será interpretado como uma renúncia a tal disposição, direito ou recurso, nem afetará o direito da Aircash de os aplicar ou exercer numa data posterior, a menos que tais direitos tenham expirado, caducado ou sejam de outra forma excluídos por lei.

16.2 Todas as disputas, controvérsias ou reivindicações contratuais e extracontratuais entre a Aircash e o Utilizador serão submetidas ao tribunal competente com jurisdição sobre a Aircash, salvo disposição em contrário das leis obrigatórias de proteção do consumidor.

16.3 Se qualquer disposição destes Termos de Acesso à Negociação for considerada inexequível, nula ou inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

Entrada em vigor

Os presentes Termos de Acesso à Negociação entrarão em vigor em xx de abril de 2026.

Zagreb, xx de abril de 2026

Aircash d.o.o.